Termos de Uso
Última atualização: 8 de setembro de 2026 · Operado por DASH SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 59.382.756/0001-95 ("DASH")
1. O que é o serviço
O DASH - Módulo Atendimento Cliente INSS é uma ferramenta da DASH destinada a advogados(as) e escritórios de advocacia. Ela gera, a partir de documentos enviados pelo(a) advogado(a), minutas preenchidas de procurações, declarações, contrato de honorários e notificações extrajudiciais, em DOCX e PDF.
2. Responsabilidade profissional
Os documentos são gerados com apoio de inteligência artificial e de preenchimento automatizado, podem conter erros e constituem minutas de trabalho. A conferência integral do conteúdo antes de qualquer assinatura ou uso é dever indelegável do(a) advogado(a) responsável. O serviço não presta consultoria jurídica, não pratica atos privativos da advocacia e não garante nenhum resultado, judicial ou extrajudicial.
Versão beta. O sistema está em fase de testes (beta) e é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade contínua, de ausência de erros ou de adequação a qualquer finalidade específica. Podem ocorrer falhas, interrupções, resultados incompletos ou incorretos e alterações de funcionamento sem aviso. Na máxima extensão permitida pela lei, a DASH não se responsabiliza por danos, perdas, prazos perdidos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso, da indisponibilidade ou de falhas do sistema, cabendo ao(à) advogado(a) manter meios próprios de conferência e de produção dos documentos. O uso durante a fase beta implica ciência e aceitação dessas condições.
3. Autorização do titular dos dados
Ao enviar documentos de terceiros (identidade, comprovante de endereço, HISCON e relatórios), o(a) usuário(a) declara possuir autorização do titular (procuração ou instrumento equivalente) para o tratamento desses dados, sendo o único responsável pela veracidade dessa declaração.
4. Privacidade e retenção de dados (LGPD)
Os arquivos do cliente do(a) advogado(a) são processados em memória e descartados após a entrega do pacote de documentos — retenção zero: nenhum documento ou dado pessoal do cliente fica armazenado em nossos servidores. Ficam armazenados apenas: o cadastro do(a) advogado(a) e do escritório (fornecidos por ele/ela), o papel timbrado enviado, e registros de uso sem dado pessoal de clientes (contadores e datas). O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Para exclusão do cadastro, basta solicitar pelo e-mail de contato.
5. Subprocessadores
Para funcionar, o serviço utiliza provedores de infraestrutura (hospedagem, banco de dados, envio de e-mail e processamento de IA), que atuam como operadores no tratamento momentâneo dos dados, sem retenção do conteúdo dos documentos após o processamento.
6. Propriedade intelectual
Os modelos de documentos, os textos jurídicos-base, a estrutura das peças e o próprio sistema são de titularidade da DASH (DASH SERVIÇOS AUXILIARES ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ 59.382.756/0001-95), protegidos pela Lei nº 9.610/1998 no que couber. O uso do serviço confere ao(à) parceiro(a) uma licença não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à geração de documentos para os clientes do próprio atendimento.
É vedado copiar, extrair, adaptar, redistribuir, ceder, vender ou usar os modelos e textos-base fora do serviço, inclusive para alimentar outros sistemas ou bancos de modelos. Os documentos gerados e preenchidos com os dados do cliente podem ser livremente utilizados na finalidade a que se destinam (o atendimento daquele cliente). A edição de textos pelo(a) parceiro(a), quando habilitada, não transfere qualquer titularidade sobre os modelos-base. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
7. Papel timbrado do escritório (adicional)
A aplicação do papel timbrado do escritório às peças é um adicional, sem cobrança à parte, oferecido como cortesia. Ela depende de variáveis técnicas fora do controle da DASH: a estrutura interna do arquivo DOCX enviado, as fontes nele usadas, elementos gráficos de cabeçalho e rodapé, campos automáticos e a conversão para PDF. Por isso o resultado pode não corresponder ao original, apresentar falhas de fidelidade ou não ser possível. O sistema exibe uma amostra para conferência antes do uso, e os modelos DASH sem timbrado permanecem sempre disponíveis. A DASH não garante o funcionamento desse adicional e não responde por documentos emitidos com timbrado que não tenha sido conferido pelo(a) advogado(a). Dificuldades com um timbrado específico podem ser tratadas caso a caso, conforme a disponibilidade técnica da DASH, sem que isso constitua obrigação, prazo ou direito a resultado.
8. Modelos próprios do escritório (adicional)
O(a) parceiro(a) pode enviar modelos de documentos próprios em DOCX, com os marcadores indicados no manual do sistema, para que sejam preenchidos e incluídos no pacote ao lado das peças DASH. O conteúdo desses modelos é integralmente de autoria e responsabilidade do(a) parceiro(a): a DASH não lê, não revisa, não valida juridicamente e não avaliza o texto enviado, limitando-se a substituir marcadores por dados do atendimento. Aplicam-se a esse adicional as mesmas condições do item 7: é cortesia sem cobrança à parte, o preenchimento depende de variáveis técnicas do arquivo enviado e pode não corresponder ao esperado ou não ser possível; o sistema exibe uma amostra para conferência e dificuldades podem ser tratadas caso a caso, conforme a disponibilidade técnica, sem obrigação, prazo ou direito a resultado. Os modelos enviados permanecem de titularidade do(a) parceiro(a), ficam armazenados apenas para uso na própria conta e podem ser removidos a qualquer momento.
9. Uso adequado e limites
É vedado usar o serviço para finalidade ilícita, enviar documentos de pessoa cuja autorização não se possui, ou tentar burlar os limites técnicos. Há limites diários de uso.
10. Condições comerciais
O serviço é oferecido atualmente sem cobrança, durante a fase beta. Essa gratuidade é uma condição da fase atual, não um direito adquirido: a DASH pode passar a cobrar pelo uso, no todo ou em parte, mediante comunicação prévia ao(à) titular da conta, e nenhuma cobrança ocorrerá sem essa comunicação. As condições comerciais futuras podem variar conforme a relação do escritório com a DASH, e sua definição é ato interno da DASH, realizado após o cadastro. Há limites técnicos de uso, entre eles um número máximo de análises por laudo do Leitor de HISCON. A DASH pode alterar condições, suspender acessos em caso de abuso e descontinuar o serviço, mediante aviso razoável.
11. Contato e foro
Dúvidas e solicitações: contato@consultoriadash.com.br. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias decorrentes destes termos.